À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Vitória, na Região Administrativa de São Sebastião RA - XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Vitória em São Sebastião. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva. Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB, promova a instalação de sistema de esgoto no Residencial Vitória, na Região Administrativa de São Sebastião RA - XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB, promova a instalação de sistema de esgoto no Residencial Vitória em São Sebastião. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região que lutam por melhorias e por maiores condições de vida para aquela localidade.

O esgoto sanitário requer não só a implantação de uma rede coletora, mas também um adequado sistema de tratamento e disposição final. Sua implantação na referida cidade possibilitará a prevenção e o controle de doenças, promovendo higiene e saúde para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.982/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.982/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 30/09/2022, conforme publicação no DCL nº 199, de 30/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/10/2022.

Brasília, 30 de setembro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 1 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 1 de outubro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/10/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 29 de setembro de 2022 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 30 de março de 2022, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 4 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Comissão Geral Presencial realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de abril 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de maio de 2022, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo 

Comissão Geral Presencial realizada no dia 24 de março de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 31 de maio de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de maio de 2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Sessão Solene no Dia 19 de outubro do corrente ano, às 19:00 horas, em homenagem ao Dia do Cirurgião Dentista no Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do Art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no Dia 19 de outubro do corrente ano, às 19: 00 horas, em homenagem ao Dia do Cirurgião Dentista no Brasil. 

JUSTIFICAÇÃO

Nos tempos antigos, a Odontologia, como estudo científico, não existia e as atividades de dentistas eram realizadas pelos barbeiros. Na Alexandria pagã, Santa Apolônia foi martirizada tendo os dentes quebrados por pedras afiadas, e, por isso, foi denominada Padroeira da Odontologia.

Ao longo da história, a prática da saúde bucal foi se tornando mais especializada e em 1363, se falou, pela primeira vez, a palavra dentista. Boticões, pelicano, obturação, fixação dos dentes com ouro foram palavras que começaram a fazer parte da profissão.

Segundo pesquisas, em 1728, na França, o médico Pierre Fauchard (1678-1761), revolucionou a Odontologia, inovando conhecimentos, criando técnicas e aparelhos, sendo chamado o “Pai da Odontologia Moderna”. No Brasil, em 23 de maio de 1800, pela primeira vez em documentos do reino, foi citada a palavra dentista, sendo a partir de então necessária a especialização para o desempenho da profissão. Foi o início da Odontologia, considerada a arte dentária como profissão autônoma no Brasil.

O Dia do Cirurgião Dentista é comemorado no dia 25 de outubro porque em 1884, foi assinado o decreto 9.311, que criou os primeiros cursos de graduação de odontologia no Brasil, no Rio de Janeiro e na Bahia.

Com o tempo, foi surgindo a necessidade de se ter um cuidado especializado para a profissão da Odontologia. Então, nascem o Conselho Federal e os Regionais, em 1964 e em 1966, um movimento de Cirurgiões-Dentistas leva ao Congresso Nacional um Projeto de Lei regulamentando a profissão para disciplinar e fiscalizar seu exercício, em todo o país. Com os profissionais trabalhando, a todo vapor, pela saúde bucal do brasileiro a profissão tem em sua história grandes vitórias.

Hoje, a Odontologia se preocupa sempre com o bem-estar do cidadão e melhorar a saúde bucal faz parte da história de todos os profissionais brasileiros.

Realizar sessão solene em homenagem aos Cirurgiões Dentistas é importante pois foram muitas as contribuições à sociedade ao longo da história Brasileira. É necessário comemorar as ações realizadas e refletir sobre os próximos passos a ser trilhado, como: 1- Reafirmar a odontologia como ciência e profissão sobre a realidade brasileira e seus desdobramentos históricos na melhoria da Saúde Bucal da população; 2- Declarar o papel da odontologia brasileira como ciência e profissão no atual contexto do Brasil, considerando os fatores sociais, políticos, econômicos e culturais; 3- Apontar a visão da Odontologia brasileira como ciência e profissão projetada para os próximos anos, considerando sua diversidade, multiplicidade de áreas e fazeres distintos do exercício da odontologia.

Diante do exposto e considerando que no dia 25 de outubro se comemora o dia do Cirurgião Dentista no Brasil, proponho a realização de sessão solene, para comemorar e homenagear o trabalho histórico da Odontologia no Brasil. 

Solicito, portanto, aos nobres deputados o apoio para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, em de 2.022. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

PARECER Nº          , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI N, 2.798/2022, que “Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.798/2022, que "Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com quarenta artigos.

No capítulo primeiro é tratado das disposições iniciais, criando o Sistema Distrital de Desporto e Pradesporto do Distrito Federal.

Já no capítulo segundo traz os princípios fundamentais do desporto e do paradesporto.

Por sua vez o capítulo Terceiro dispõe sobre a conceituação e das finalidades do desporto e do paradesporto, sendo tratado na Seção I do desporto e do paradesporto educacional, na Seção II do desporto e do paradesporto de participação, Seção III do desporto e do paradesporto de rendimento.

No capítulo quarto é tratado do sistema distrital de desporto e de paradesporto, sendo tratado na Seção I da composição e dos objetos, Seção II, do conselho distrital de desporto e de paradesporto.

Já no capítulo quinto traz o certificado de mérito desportivo e paradesportivo distrital.

Por sua vez o capítulo sexto dispõe sobre a prática desportiva e paradesporiva profissional.

No capítulo sétimo é tratado dos recursos para o desporto e o paradesporto, sendo tratado na Seção I dos recursos financeiros, Seção II do patrimônio desportivo e paradesportivo distrital.

Já no capítulo oitávo traz o incentivo fiscal em seis artigos.

No capítulo nono dispõe sobre as disposições gerais em seis artigos.

Por fim, no capítulo décimo traz as disposições transitória e finais em quatro artigos.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas ao esporte.

A presente proposição versa a criação do Sistema de Desporto do Distrito Federal, com objetivo de estebelecer normas gerais sobre a prática desportiva e paradesportiva, formais e não formais. Em sua justificativa o autor apresenta o desporto como:

[…] fatores de desenvolvimento humano, uma vez que contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Portanto, não devem ser vistos como um instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais, mas devem ser compreendidos como um fator de desenvolvimento sociocultural e econômico, gerador de emprego e renda, que cria uma dinâmica econômica em cadeia, com efeitos na indústria que produz material esportivo, no comércio que o distribui, na realização de eventos, no turismo, na promoção comercial, nas empresas prestadoras de serviços, enfim, nos mais diversos setores. 

Nessa linha, o Projeto de Lei visa contribuir na estimulação do esporte e lazer como cultura popular e como prática social integradora, sendo dever do Estado promover políticas públicas que visem a promoção de saúde e qualidade de vida da população.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.798/2022, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Luan Lira Borges pela homenagem prestada aos profissionais de saúde e vítimas da Covid-19 no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestação de Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Luan Lira Borges pela homenagem prestada aos profissionais de saúde e vítimas da Covid-19 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em março de 2021, ainda no auge da Pandemia da Covid-19, os pacientes e servidores do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), referência no enfrentamento à pandemia no Distrito Federal, escutavam um som diferente. Era uma homenagem prestada pelo saxofonista Luan Lira Borges. As pessoas que estavam na unidade de saúde iam para as janelas como forma de agradecer ao músico por aquele momento de alegria e esperança. 

O isolamento faz com que todos fiquem mais sensíveis. Para os internados é ainda mais difícil porque ficam longe da família e dos amigos. A música com certeza levou lembrança, conforto e felicidade naquela ocasião e ajudou os pacientes a alcançarem a recuperação.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Moção.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2945/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Inclua-se ao Anexo Único do PL 2945/2022 a seguinte programação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos Empregados Públicos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília no sentido de incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorização para criação da Gratificação de Atividades dos supracitados Empregados Públicos.

A proposta se mostra pertinente e necessária tendo em vista a reformulação das carreiras públicas presencada no momento atual do Distrito Federal, momento em que houve total omissão quanto ao tratamento dos empregados públicos da TCB, não tendo suas carreiras sido objeto, até o momento, de discussão quanto à reestruturação ou modernização.

Sendo assim, a presente medida buscar dar o primeiro passo no sentido de conferir à carreira e aos ocupantes de tais cadeiras as condições de trabalho e dignidade que lhe são devidas.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição vai ao encontro do anseio social, bem como aperfeiçoa a prestação do serviço público oferecido aos cidadãos do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 25 de outubro de 2022, para debater a REGULARIZAÇÃO DA FEIRA DOS IMPORTADOS DE TAGUATINGA /DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos dos arts. 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Interna, para debater a Regularização da Feira dos Importados de Taguatinga, no dia 25 de outubro de 2022, às 10 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Feira dos Importados de Taguatinga tem mais de 20 anos de existência. Se estabeleceu e desde então  vem se desenvolvendo e se tornando cada vez mais um importante Polo Comercial  que movimenta milhares de produtos e clientes diariamente, o foco da Feira é trazer o que o cliente  precisa pra perto dele. 

Com quase 500 bancas tornou-se o maior Polo Comercial do DF, e necessita urgentemente de regularização.

Os proprietários das bancas são comerciantes que pagam impostos e geram emprego e renda para o DF, precisamos dar tranquilidade a esses pais de família. 

 Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões em,.... 

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 27 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de setembro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/10/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 27 de setembro de 2022

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche na Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche na Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores da Ponte Alta, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de uma Creche para as crianças da comunidade.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento uma demanda dos moradores daquela localidade.

Por conseguinte, o atendimento da solicitação dos residentes daquela região seguramente acarretará bem-estar aos pais, para que possam trabalhar tranquilamente, com a certeza de que seus filhos estarão sendo bem cuidados num ambiente educativo, organizado e bem estruturado. Ainda, que lhes assegure dignidade, segurança e conforto.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da educação.

Destarte, nos termos do artigo 6º e do artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do artigo 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado promover ações que garantam o acesso à educação de seus administrados.

Por essas razões, vê-se extremamente necessária e urgente a construção de uma Creche na Ponte Alta, Região Administrativa do Gama, a fim de assegurar o direito à educação das crianças daquele local.

Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito constitucional à educação, que inicia na atenção básica; e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Wesley Carvalho Madeira Matrícula: 733.297/1 do 27º BPM, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando evitou que seu colega de farda morresse engasgado com um pedaço de carne durante almoço num restaurante no Recando das Emas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Wesley Carvalho Madeira Matrícula: 733.297/1 do 27º BPM, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando evitou que seu colega de farda morresse engasgado com um pedaço de carne durante almoço num restaurante no Recando das Emas.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Policial Militar em questão, pela brilhante atuação. Os policiais estavam almoçando em um restaurante no Recanto das Emas quando o incidente aconteceu. 

O policial que foi socorrido contou que ao se ver engasgado achou que conseguiria resolver por conta própria e tomou um gole de refrigerante, mas ao concluir que não ele bate no peito pra chamar a atenção do amigo de farda, que imediatamente se levantou e fez a manobra de heimlich salvando assim sua vida. Foi tudo muito rápido e o policial agiu com maestria e tranquilidade. 

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Salas das sessões,        setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 194, de 26 de setembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.999/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de setembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 240/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/09/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 240/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/09/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 240/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/09/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 240/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/09/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 240/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/09/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/10/2022 - 10 horas - Externo: CEASA

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de setembro de 2022

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e ao 51º aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, externa, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e ao 51º aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo propiciar Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, externa, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

O Dia Mundial da Alimentação é comemorado no dia 16 de outubro, criado com o intuito de desenvolver uma reflexão a respeito do quadro atual da alimentação mundial e principalmente sobre a fome no planeta. A data foi escolhida para lembrar a criação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) em 1945. Em mais de 150 países é celebrado o Dia Mundial da Alimentação, em 16 de outubro.

A CEASA – DF, foi constituída nos termos da Lei nº 5.691, de 10 de agosto de 1971, completa 51 anos de existência e tem como missão atuar como centro polarizador e coordenador do abastecimento alimentar, proporcionando transparência ao mercado e promovendo a segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

As Centrais de Abastecimento do DF, tem como objetivos. Reduzir os custos de comercialização ao nível de atacado, melhorar as condições de abastecimento, propiciando melhor concorrência e a formação de preços mais justos, elevar o nível de renda dos produtos agrícola, criar facilidades de comercialização para os produtores, manter um programa confiável de informações de mercado agrícola, entre outros.

Ademais, a CEASA mantêm a qualidade dos serviços, visando promover e executar políticas sociais de abastecimento, inclusão produtiva por meio da comercialização, informações em relação ao mercado atacadista, com vistas a assegurar equidade nas condições de comercialização, executar políticas públicas de abastecimento e ainda promover as boas práticas de comercialização no DF.

No Brasil, uma alimentação de qualidade é um direito de todos, assegurada por lei. Segundo a lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 2º, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.” Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, preceitua que todos os seres humanos têm direito à alimentação.

No mundo atual a questão da fome ainda é pulsante, muitas pessoas ainda passam fome, porém a fome limita-se a áreas específicas, especialmente aquelas atingidas por conflitos, secas e pobreza extrema. A obesidade, porém, está em toda parte e continua a crescer em todo o mundo. O Sobrepeso e a obesidade ocorrem pela má alimentação, em todas as suas formas, e já afeta 13,3% da população adulta global e está a caminho de superar o número de pessoas subnutridas no mundo. Diante disso, para enfrentar a má nutrição, o governo precisa promover políticas agrícolas visando a produção e consumo de alimentos saudáveis, pois não basta ter acesso a qualquer tipo de comida. Os alimentos precisam ser nutricionalmente adequados, respeitando também a cultura da população e o ambiente. O incentivo ao consumo de alimentos in natura, frescos e ambientalmente sustentáveis, a diminuição do consumo de alimentos industrializados, podem contribuir positivamente para a diminuição nas taxas de má nutrição mundial.

Estudos da FAO mostram que atualmente, mais de 2 bilhões de pessoas sofrem de alguma deficiência nutricional, cerca de 1,9 bilhão de pessoas têm sobrepeso e dessas, 600 milhões estão obesas. Essas elevadas taxas de sobrepeso e obesidade, segundo a FAO, são consequências do elevado consumo de alimentos ultraprocessados, e para o enfrentamento desta situação, a aquisição e preparo de alimentos frescos devem ser estimulados pelos governantes. 

Neste sentido, o governo do DF por meio do Sistema Agricultura (SEAGRI, EMATER E CEASA) tem se empenhado em promover o desenvolvimento rural, incentivando a produção e o consumo de hortifrutigranjeiros seguros, variados e saudáveis com respeito ao meio ambiente. Os programas e os investimentos agrícolas estão gerando efeitos multiplicadores, porque além de aumentar a produção, estão promovendo mais acesso aos alimentos saudáveis, tanto para a população com poder aquisitivo como também para populações mais vulneráveis por meio de políticas públicas inclusivas.

BANCO DE ALIMENTOS DE BRASÍLIA

Ademais, o Dia Mundial da Alimentação traz reflexões a respeito da nossa alimentação, mas também sobre a população carente, sua segurança alimentar e nutricional. Como se pode falar em fome e má nutrição em um país super produtivo como o Brasil? Um aspecto importante que contribui para agravar a disponibilidade mundial de alimentos é o elevado padrão de perdas, especialmente nas etapas de distribuição alimentar, que subtrai do esforço produtivo parcela considerável da produção alimentar. Estudos técnicos indicam que é expressivo o desperdício em todas as fases da produção até o consumo, podendo atingir a cifra de 25% da produção global de alimentos até 2050 (NELLEMANN et al., 2009).

O combate ao desperdício de alimentos é um dos focos principais da atuação de iniciativas conhecidas como Bancos de Alimentos, destinadas a recolher, por meio de doações, selecionar e encaminhar alimentos para o consumo humano, por intermédio de aparato logístico ágil.  Este instrumento existe em Brasília e está promovendo um grande impacto na redução do desperdício de alimentos e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população carente. 

O Banco de Alimentos de Brasília está situado nas Central de Abastecimento - CEASA DF. Em 2019 já evitou que 160 toneladas de alimentos fossem desperdiçadas, no ambiente da empresa. Ao passo que arrecadamos os excedentes de produção e comercialização, diminuímos o acúmulo de lixo orgânico, tóxico ao meio ambiente, e reduzimos o desperdício de alimentos próprios para consumo, que viram ingredientes para complementar a alimentação de milhares de pessoas em situação de risco social. 

Além do eixo Desperdício Zero, o Banco de Alimentos também tem o eixo de aquisição. O Programa de Aquisição de Alimentos, PAA ocorre por meio de convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal para compra de alimentos da Agricultura Familiar Local e distribuição para Instituições Sócio Assistenciais. Nesta modalidade a CONAB- DF também aloca recursos para compra de alimentos da agricultura familiar e doa ao Banco de Alimentos

O terceiro eixo que abastece o Banco de Alimentos é feito pela parceria entre os órgãos públicos Federais e Distritais, empresas privadas e o Banco de Alimentos, onde os parceiros doadores realizam eventos e campanhas com arrecadação de alimentos não perecíveis e, esses são doados para o Banco, que fica responsável pela logística de recebimento, classificação e distribuição dos alimentos arrecadados para as Instituições sócios assistenciais previamente cadastradas

Nos primeiros 8 meses de 2019 esses 3 eixos possibilitaram uma arrecadação e distribuição de mais de 625 toneladas de alimentos, permitindo a complementação nutricional de 4 milhões de refeições para crianças, jovens, adultos e idosos no DF. O Banco de Alimentos de Brasília atende atualmente 130 Instituições toda semana, um público de mais de 30 mil pessoas. O melhor resultado desse programa é a constância no atendimento. As instituições têm a certeza do atendimento semanal e com qualidade. 

O sistema agricultura trabalha com muito empenho nestes eixos de arrecadação para o Banco de Alimentos e melhorado muito os resultados, tanto que estendemos o atendimento a famílias assistidas pelas Instituições e com isso já atendemos mais de 900 famílias com alimentos constituintes da cesta básica. Em que pese todos os problemas econômicos e sociais encontrados hoje no DF, o sistema agricultura tem feito sua parte na promoção da segurança alimentar e da cidadania das pessoas em vulnerabilidade social e alimentar. 

Além de distribuir alimentos, proporcionamos qualidade nutricional por meio de ações educativas voltadas para as Instituições atendidas. A distribuição dos alimentos satisfaz a necessidade básica, enquanto as ações educativas promovem um maior aproveitamento dos nutrientes fornecidos, possibilitando uma alimentação mais saborosa e balanceada. A melhoria na saúde favorece o desenvolvimento psicomotor das pessoas assistidas, criando condições para sua inserção na sociedade e no setor produtivo. O ciclo da fome é interrompido, o ciclo da inclusão social é favorecido.

Todas as atividades do Banco de Alimentos de Brasília são amparadas pela Lei n°4.634/ 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 37.312/ 2016 que dispõe sobre o Programa de Coleta e Doação de Alimentos no âmbito do Distrito Federal - PCDA. O Banco de Alimentos tem por objetivo alimentar as pessoas em vulnerabilidade, e proporcionar o direito garantido pela constituição Federal. 

O Banco é a soma de esforços do Estado, Empresas e Agricultores dedicadas a reduzir o desperdício de alimentos, combater a fome e nutrir melhor as pessoas.

Não há como se falar em Dia Mundial da Alimentação sem falar dos relevantes serviços do Sistema Agricultura para a promoção da alimentação acessível e saudável para a população do DF, em especial, para as pessoas em vulnerabilidade. 

Neste sentido, constitui relevante interesse a realização da presente Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Alimentação e a comemoração dos 51 anos da CEASA/DF, bem como, ampliar o debate, como forma de encontrar alternativas que atendam o interesse público e os anseios da sociedade.

Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade e da Administração Regional da Estrutural, que procedam à construção de ciclovia na Região Administrativa da Estrutural.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e da Administração Regional da Estrutural, que procedam à construção de ciclovia na Região Administrativa da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos moradores da Estrutural e, assim sendo, assegurar o seu direito de lazer e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento o atendimento ao pleito dos ciclistas daquela comunidade, que foi apresentada em reunião com este Parlamentar. 

Segundo os moradores, a construção de ciclovias na localidade será essencial para garantir o lazer da população e a segurança aos praticantes do esporte. Além disso, o deslocamento para vários pontos da região, com liberdade. Também, para auxiliar os habitantes a transitarem com maior mobilidade e facilidade.

Nesse tocante, o requerimento está de acordo com demandas de outras regiões administrativas, que foram atendidas pelo Poder Executivo Distrital, com a construção de inúmeras ciclovias no DF. Nesse contexto, citamos, a recente declaração do Chefe do Executivo Distrital, prestada ao Jornal Correio Braziliense, em 07/06/2022[1]: “Brasília é a segunda maior cidade de ciclovias do país, e a gente espera alcançar o título de primeira o mais breve possível. ” Ainda, prossegue a matéria jornalística: 

“O chefe do Executivo local adiantou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF), responsáveis pelos projetos, têm orientação para realizar levantamentos. "A ideia é para que a gente possa ter a cidade mais acessível do Brasil. Esse título ainda será de Brasília", garantiu o governador do DF.”  (grifou-se)

Mais ainda, o jornal ressalta que em 2022, segundo o Detran/DF, ao menos oito ciclistas perderam a vida nas vias do DF, em decorrência de imprudência ao volante e ações criminosas. Somente em maio foram três condutores de bicicleta. Diante dessa realidade, é primordial a criação de ciclovias para garantir a segurança e a vida dos ciclistas. 

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área de lazer. 

De igual modo, nos termos do artigo 201 daquela Lei Maior, é dever do Distrito Federal assegurar os direitos relativos ao lazer da população. Mais adiante, assim determina o artigo 255 daquela norma, vejamos:

“Art. 255. As ações do Poder Público darão prioridade:

(...)

II – ao lazer popular como forma de promoção social;

III – à promoção e ao estímulo à prática da educação física;

IV – à manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes; ” (grifou-se)

Logo, a situação em tela exige a atuação da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e da Administração Regional da Estrutural, a fim de realizar obras para a criação de ciclovia, naquela Região Administrativa, que garantam acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas e findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade, bem como evitando acidentes. 

Portanto, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade, a segurança, a dignidade, e a acessibilidade de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Por todo o exposto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ______ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF         

 [1]  Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/06/5013546-ibaneis-assina-ordem-para-obra-de-ciclovia-com-10-km-no-gama.html Acesso em 26/08/2022.